HC 902107 - DECISAO

HC 902107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração procura reavaliar o conjunto fático-probatório já apreciado em grau anterior, não evidenciando flagrante ilegalidade no acórdão, sendo cabível a revisão criminal apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: IVAMBERTO ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1º Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas, Contrariedade Ao Texto Expresso Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Reexame De Provas Contrariedade Ao Texto Expresso Da Lei Penal

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Parties

IVAMBERTO ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 1º Grupo de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração procura reavaliar o conjunto fático-probatório já apreciado em grau anterior, não evidenciando flagrante ilegalidade no acórdão, sendo cabível a revisão criminal apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se