AREsp 2582127 - DECISAO

AREsp 2582127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por impedimento imposto pela Súmula 284/STF, ante a falta de indicação, de forma clara e específica, da violação de dispositivo do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, tornando deficientes as razões do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE ROCCATTO LAVORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Revisão Criminal Busca Veicular Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE ROCCATTO LAVORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca veicular e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos requisitos do art. 621 do CPP em recurso de revisão criminal
  3. 3 Controvérsia sobre extensão da nulidade das provas (fruits of poisonous tree)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por impedimento imposto pela Súmula 284/STF, ante a falta de indicação, de forma clara e específica, da violação de dispositivo do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, tornando deficientes as razões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se