AREsp 2479788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não estão presentes as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e que o conhecimento da revisão exigiria reexame de fatos e provas exaustivamente cotejados durante a ação penal, providência vedada em sede revision al; assim, a revisão não pode ser utilizada como nova apelação.

Parties
Agravante: GERSON GOMES GUIRÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GERSON GOMES GUIRÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não estão presentes as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e que o conhecimento da revisão exigiria reexame de fatos e provas exaustivamente cotejados durante a ação penal, providência vedada em sede revision al; assim, a revisão não pode ser utilizada como nova apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.