HC 887899 - DECISAO

HC 887899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente / Réu (ex Prefeito Do Município De Palhoça): Ronério; Co Ré (deputada Estadual): Dirce; Co Ré (sócia, De Nacionalidade Moldava): Tatiana; Co Ré (réu, Romeno): Vasilie; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Órgão Especial; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Prova Ilícita, Peculato (peculato Desvio), Uso De Documento Falso, Competência Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena Prova Ilícita Peculato (peculato Desvio) +2 more

Case Brief

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Parties

Ronério

Paciente / Réu (ex Prefeito Do Município De Palhoça)

Dirce

Co Ré (deputada Estadual)

Tatiana

Co Ré (sócia, De Nacionalidade Moldava)

Vasilie

Co Ré (réu, Romeno)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suspeita de utilização de prova ilícita (laudos periciais) e pedido de sua exclusão
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da pena imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, tornando inviável o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.