AREsp 2489542 - DECISAO

AREsp 2489542 - DECISAO

Havendo o trânsito em julgado da condenação anterior à publicação do entendimento consolidado no Tema 1087, e diante do entendimento pacificado nesta Corte de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, a alteração do quantum ou exclusão da causa de aumento não pode ser obtida por revisão criminal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Jurisprudência, Tema 1087, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade De Jurisprudência Tema 1087 Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal embasada em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do Tema 1087 (exclusão da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado)
  3. 3 Admissibilidade da revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo o trânsito em julgado da condenação anterior à publicação do entendimento consolidado no Tema 1087, e diante do entendimento pacificado nesta Corte de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, a alteração do quantum ou exclusão da causa de aumento não pode ser obtida por revisão criminal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • ADMITO A REVISÃO CRIMINAL E A JULGO IMPROCEDENTE.
  • Publique-se.