AREsp 2514159 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a revisão criminal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior, não há repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da decisão de pronúncia baseada em elementos da fase inquisitiva e testemunhos indiretos
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alcance da revisão criminal e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a revisão criminal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior, não há repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.