RvCr 6061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de apontamento de novos elementos probatórios ou de violação direta de texto de lei que autorizasse a revisão; o acórdão recorrido já examinou a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e a decisão impugnada explicitou a incidência cumulativa das frações de aumento, de modo que as alegações constituem reexame fático-probatório e inovação recursal, matérias incabíveis na via revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento (sessão De 08/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento (sessão De 08/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Limites do reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de apontamento de novos elementos probatórios ou de violação direta de texto de lei que autorizasse a revisão; o acórdão recorrido já examinou a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e a decisão impugnada explicitou a incidência cumulativa das frações de aumento, de modo que as alegações constituem reexame fático-probatório e inovação recursal, matérias incabíveis na via revisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental