RvCr 6130 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a competência do STJ para julgamento de revisão criminal está limitada às questões que foram efetivamente examinadas por esta Corte; no caso, o aresto revisado não adentrou ao mérito, não houve apresentação de argumentos ou provas novas capazes de ensejar revisão nos termos do art. 621 do CPP, e o agravo regimental mostrou-se intempestivo, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Pedido Revisional
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Intempestividade
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Competência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando a questão tenha sido examinada por esta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade da revisão quando o aresto revisado não adentrou ao mérito
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP e impossibilidade de rediscussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a competência do STJ para julgamento de revisão criminal está limitada às questões que foram efetivamente examinadas por esta Corte; no caso, o aresto revisado não adentrou ao mérito, não houve apresentação de argumentos ou provas novas capazes de ensejar revisão nos termos do art. 621 do CPP, e o agravo regimental mostrou-se intempestivo, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o pedido revisional