AREsp 2340083 - ACORDAO

AREsp 2340083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo inadmitiu a revisão criminal por ausência de prova nova e de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, configurando mera rediscussão de matéria fático-probatória que é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Prova Nova Ou Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Prova Nova Ou Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem prova nova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo inadmitiu a revisão criminal por ausência de prova nova e de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, configurando mera rediscussão de matéria fático-probatória que é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.