AREsp 2544681 - DECISAO

AREsp 2544681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não foi demonstrada como cabível nos termos do art. 621 do CPP: não houve indicação de contrariedade ao texto expresso da lei, documentos comprovadamente falsos ou novas provas de inocência/elemento que autorize diminuição especial da pena; tratava-se de mero pedido de reexame probatório já valorado em instâncias originárias, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADRIANO BATISTA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo

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Parties

ADRIANO BATISTA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reanálise de prova no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não foi demonstrada como cabível nos termos do art. 621 do CPP: não houve indicação de contrariedade ao texto expresso da lei, documentos comprovadamente falsos ou novas provas de inocência/elemento que autorize diminuição especial da pena; tratava-se de mero pedido de reexame probatório já valorado em instâncias originárias, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.