AREsp 2611683 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, por falta de exaurimento da instância em razão da não interposição de embargos infringentes diante de decisão não unânime no Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exaurimento De Instância, Embargos Infringentes, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 155 do CPP quanto à necessidade de revisão criminal para absolvição por ausência de dolo na receptação
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância diante da cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, por falta de exaurimento da instância em razão da não interposição de embargos infringentes diante de decisão não unânime no Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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