AREsp 2345967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a conclusão acerca da não-violação do art. 621 do CPP — incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ e o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o art. 937 do CPC.

Parties
Agravante: JACKSON FABIANO BORGES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Sustentação Oral, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Sustentação Oral Súmula 283 STF Súmula 284 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

JACKSON FABIANO BORGES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos legais para cabimento de revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a conclusão acerca da não-violação do art. 621 do CPP — incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, não é cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ e o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o art. 937 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido