AREsp 2518998 - DECISAO

AREsp 2518998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram clara e especificamente a violação do art. 621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as novas provas não detêm força probante suficiente para desconstituir a decisão condenatória com trânsito em julgado; igualmente houve ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento de participação de menor importância.

Parties
Recorrente/agravante: Felipe Mello Teixeira da Silva; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Novas Provas, Força Probante, Prequestionamento, Participação De Menor Importância, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Novas Provas Força Probante Prequestionamento Participação De Menor Importância Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Felipe Mello Teixeira da Silva

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Força probante das novas provas produzidas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram clara e especificamente a violação do art. 621 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as novas provas não detêm força probante suficiente para desconstituir a decisão condenatória com trânsito em julgado; igualmente houve ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento de participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.