REsp 2124267 - ACORDAO

REsp 2124267 - ACORDAO

Houve defeito de fundamentação na sentença ao negativar a culpabilidade e a conduta social com base em argumentos genéricos (p.ex. afirmar que o acusado atuava em organização criminosa e ostentava dolo), o que configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão criminal restrita da dosimetria; assim, a Corte de origem procedeu corretamente ao restringir a circunstância negativa e reduzir a pena, e o agravo regimental do Ministério Público foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 Valoração da conduta social e seu nexo com o fato criminoso

Ratio Decidendi

Houve defeito de fundamentação na sentença ao negativar a culpabilidade e a conduta social com base em argumentos genéricos (p.ex. afirmar que o acusado atuava em organização criminosa e ostentava dolo), o que configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão criminal restrita da dosimetria; assim, a Corte de origem procedeu corretamente ao restringir a circunstância negativa e reduzir a pena, e o agravo regimental do Ministério Público foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental