RvCr 6229 - DECISAO

RvCr 6229 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque a alteração da pena ocorreu em decisão de habeas corpus e não em julgamento colegiado de recurso especial; conforme art. 239 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a revisão criminal só é cabível quando houver formação de coisa julgada a partir do exame de mérito em recurso especial.

Parties
Requente: KAWANY VICTORIA INDALECIO PEREIRA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine da presente revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Do STJ Recurso Especial

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Parties

KAWANY VICTORIA INDALECIO PEREIRA DOS SANTOS

Requente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando a alteração decorre de habeas corpus e não de julgamento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de formação de coisa julgada a partir do exame de mérito em recurso especial para cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a alteração da pena ocorreu em decisão de habeas corpus e não em julgamento colegiado de recurso especial; conforme art. 239 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, a revisão criminal só é cabível quando houver formação de coisa julgada a partir do exame de mérito em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço in limine da presente revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.