AREsp 2492698 - DECISAO

AREsp 2492698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para processar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087 do STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo retroagir para autorizar revisão criminal; tal postura visa resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenada: DANIELE CRISTINA GOMES DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Contrária / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vistos Nos Autos / Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIELE CRISTINA GOMES DA ROCHA

Agravante / Recorrente / Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária / Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistos Nos Autos / Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado
  3. 3 Interpretação do art. 621 do CPP quanto às hipóteses de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para processar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087 do STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo retroagir para autorizar revisão criminal; tal postura visa resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.