AREsp 2681988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente buscava o reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelo Tribunal do Júri, não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem trouxe fato novo, e incide o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de certa matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante: SIDINEY ALVES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDINEY ALVES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente buscava o reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelo Tribunal do Júri, não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem trouxe fato novo, e incide o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de certa matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.