AREsp 2595993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a utilização da revisão criminal para sua aplicação retroativa; adicionalmente, a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de fundadas suspeitas (rodovia conhecida como rota do tráfico, nervosismo do condutor, características do veículo), razão pela qual a prova (apreensão de 144 kg de cocaína) não foi declarada nula.

Parties
Agravante: DEIVI MACLIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Fundada Suspeita, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Coisa Julgada Segurança Jurídica Fundada Suspeita +1 more

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Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita
  3. 3 Efeitos da mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a utilização da revisão criminal para sua aplicação retroativa; adicionalmente, a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de fundadas suspeitas (rodovia conhecida como rota do tráfico, nervosismo do condutor, características do veículo), razão pela qual a prova (apreensão de 144 kg de cocaína) não foi declarada nula.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental