HC 870975 - ACORDAO

HC 870975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional e o habeas corpus pretendiam reexaminar provas e circunstâncias já apreciadas e rejeitadas em apelação, sem apresentação de novas provas ou demonstração de contrariedade patente à evidência dos autos, tornando indevida a revisão criminal e inadequada a via do habeas corpus para buscar absolvição que exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NAZARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Apelação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Apelação

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Parties

PAULO SERGIO NAZARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Utilização da revisão criminal como nova apelação (reexame amplo de provas)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional e o habeas corpus pretendiam reexaminar provas e circunstâncias já apreciadas e rejeitadas em apelação, sem apresentação de novas provas ou demonstração de contrariedade patente à evidência dos autos, tornando indevida a revisão criminal e inadequada a via do habeas corpus para buscar absolvição que exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (revisão criminal)