AREsp 2524539 - ACORDAO

AREsp 2524539 - ACORDAO

Havendo alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação e não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a modificar o entendimento previamente firmado, não é possível reconhecer, em revisão criminal, a aplicação retroativa do Tema 1087 do STJ para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Noturno Qualificado, Tema 1087 STJ, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Penal Revisão Criminal Furto Noturno Qualificado Tema 1087 STJ Mudança De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial em revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação e não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a modificar o entendimento previamente firmado, não é possível reconhecer, em revisão criminal, a aplicação retroativa do Tema 1087 do STJ para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental