AREsp 2587149 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão atacada havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo apresentou fundamentação dissociada daquela decisão, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIANO PEREIRA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Estelionato, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIANO PEREIRA PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Admissibilidade da revisão criminal e hipóteses do art. 621 do CPP
- 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão atacada havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo apresentou fundamentação dissociada daquela decisão, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment