EAREsp 2664305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instrumento excepcional que não autoriza reexame da dosimetria sem novas provas ou flagrante ilegalidade; a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada circunstância judicial negativa mostrou-se proporcional e em conformidade com doutrina e jurisprudência, e a valoração negativa das circunstâncias foi previamente mantida em habeas corpus, tornando prejudicada a pretensão. Ademais, não cabe sustentação oral naquela hipótese processual.

Parties
Agravante: ALFREDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de sustentação oral indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Sustentação Oral

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reapreciação da dosimetria da pena
  2. 2 Critério de fração para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instrumento excepcional que não autoriza reexame da dosimetria sem novas provas ou flagrante ilegalidade; a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada circunstância judicial negativa mostrou-se proporcional e em conformidade com doutrina e jurisprudência, e a valoração negativa das circunstâncias foi previamente mantida em habeas corpus, tornando prejudicada a pretensão. Ademais, não cabe sustentação oral naquela hipótese processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de sustentação oral indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral