HC 914764 - ACORDAO

HC 914764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal — devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses em que não se atacam os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: Arlindo Francisco da Silva; Agravante: Anisio Jesus da Silva; Agravante: Moises Mendes dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Houve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência, Dosimetria Das Penas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Competência Dosimetria Das Penas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Arlindo Francisco da Silva

Agravante

Anisio Jesus da Silva

Agravante

Moises Mendes dos Santos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Houve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório e à dosimetria de penas em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal — devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso nas hipóteses em que não se atacam os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.