AREsp 2637157 - DECISAO

AREsp 2637157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem entendeu que a revisão criminal atual é reiteração de pedido já apreciado na revisão anterior e não trouxe prova nova; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório da primeira revisão, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, matéria equivalente já havia sido decidida em habeas corpus com força de coisa julgada perante este Sodalício.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Redução De Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Redução De Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda revisão criminal constitui reiteração de pedido já apreciado na revisão anterior
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal por não conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem entendeu que a revisão criminal atual é reiteração de pedido já apreciado na revisão anterior e não trouxe prova nova; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório da primeira revisão, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, matéria equivalente já havia sido decidida em habeas corpus com força de coisa julgada perante este Sodalício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.