AREsp 2461980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do recorrente transitou em julgado antes do julgamento que consolidou o Tema 1.087; assim, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser utilizada para desconstituir a coisa julgada via revisão criminal, e, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Tema 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Tema 1.087

Case Brief

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Parties

DANILO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa da tese firmada no Tema Repetitivo 1.087
  3. 3 Alegada violação do art. 621, inciso I, primeira parte do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do recorrente transitou em julgado antes do julgamento que consolidou o Tema 1.087; assim, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser utilizada para desconstituir a coisa julgada via revisão criminal, e, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se