REsp 2034875 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 621 do CPP ao reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena-base; a reanálise da dosimetria é admissível em sede de revisão criminal por ser exercício de discricionaridade vinculada; e o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar decisão fundada na valoração probatória das instâncias ordinárias em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 621 do CPP ao reconhecer a continuidade delitiva e reduzir a pena-base; a reanálise da dosimetria é admissível em sede de revisão criminal por ser exercício de discricionaridade vinculada; e o Superior Tribunal de Justiça não pode reformar decisão fundada na valoração probatória das instâncias ordinárias em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.