AREsp 2172190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que caracteriza fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e impede esta Corte de aferir o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: C M B de B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Criminal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Parties

C M B de B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à revisão criminal
  3. 3 Se a indicação de violação do art. 386 do CPP ou do princípio in dubio pro reo permite o exame do recurso especial interposto contra decisão em revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que caracteriza fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e impede esta Corte de aferir o preenchimento dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.