HC 921181 - ACORDAO

HC 921181 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e reforçando-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: Leonardo Evangelista Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Recursos, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recursos Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Súmula 182/stj

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Parties

Leonardo Evangelista Oliveira Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e reforçando-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.