AREsp 2702467 - DECISAO

AREsp 2702467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal; as provas novas apresentadas (declarações) são insuficientes sem a justificação criminal; a questão da impossibilidade de justificação não foi prequestionada; e o reexame de provas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Exame De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial teve o provimento negado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prova Nova, Justificação Criminal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/photográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Exame De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embasar revisão criminal em mudança jurisprudencial superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 226 do CPP a reconhecimentos fotográficos com trânsito em julgado anterior ao novo entendimento
  3. 3 Admissibilidade de prova nova oral sem procedimento de justificação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal; as provas novas apresentadas (declarações) são insuficientes sem a justificação criminal; a questão da impossibilidade de justificação não foi prequestionada; e o reexame de provas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial teve o provimento negado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 162/163 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.