HC 907183 - DECISAO

HC 907183 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a exigência da certidão de trânsito em julgado para instrução do pedido de revisão criminal é prevista no art. 625, §1º do CPP, incumbindo à parte requerente a juntada dessa peça, de modo que a omissão constitui vício que atinge pressuposto processual de validade e autoriza o não conhecimento/extinção da ação revisional, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: EVERTON CORDEIRO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Juntada De Certidão De Trânsito Em Julgado, Pressuposto Processual De Validade, Princípio Da Cooperação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Juntada De Certidão De Trânsito Em Julgado Pressuposto Processual De Validade Princípio Da Cooperação

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Parties

EVERTON CORDEIRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da certidão de trânsito em julgado na ação de revisão criminal (art. 625, §1º, CPP)
  3. 3 Extinção da revisão criminal sem resolução do mérito por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a exigência da certidão de trânsito em julgado para instrução do pedido de revisão criminal é prevista no art. 625, §1º do CPP, incumbindo à parte requerente a juntada dessa peça, de modo que a omissão constitui vício que atinge pressuposto processual de validade e autoriza o não conhecimento/extinção da ação revisional, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.