RvCr 6268 - DECISAO

Ausentes novas provas, violação do texto expresso da lei ou notória desproporcionalidade nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, não se admite o conhecimento da revisão criminal voltada à redosimetria da pena, motivo pelo qual a revisão não foi conhecida.

Parties: Requerente: Fabiana Da Silva Pinto Paredes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação De Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação De Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Fabiana Da Silva Pinto Paredes

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 Interpretação e alcance do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.

Orders

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.