AREsp 2690167 - DECISAO

AREsp 2690167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi objeto de debate na instância ordinária, incidindo a Súmula 282/STF; deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem e, persistindo a omissão, o recurso deveria ter sido fundamentado em violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 621 do CPP no contexto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi objeto de debate na instância ordinária, incidindo a Súmula 282/STF; deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem e, persistindo a omissão, o recurso deveria ter sido fundamentado em violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.