RvCr 5874 - DECISAO

RvCr 5874 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido visa à mera reapreciação do conjunto probatório já examinado no processo originário e não há indicação clara e objetiva de novas provas ou circunstâncias aptas a autorizar a revisão nos termos do art. 621, inciso III, do CPP; ademais, decisão anterior (Recurso Especial n. 1.843.055/TO) registrou prova de que os acusados trabalhavam na fazenda mencionada, contrariando a tese defensiva de ausência de vínculo com os fatos.

Parties
Requerente: JOSENILTON JOSE DA SILVA; Requerente: JOSINALDO JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Prova E Ônus Da Prova, Cabimento Contra Decisão Singular, Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Prova E Ônus Da Prova Cabimento Contra Decisão Singular Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSENILTON JOSE DA SILVA

Requerente

JOSINALDO JOSE DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621, incisos I e III, do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reapreciação de provas e fatos
  3. 3 Necessidade de indicação de novas provas ou circunstâncias para o cabimento do art. 621 III

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido visa à mera reapreciação do conjunto probatório já examinado no processo originário e não há indicação clara e objetiva de novas provas ou circunstâncias aptas a autorizar a revisão nos termos do art. 621, inciso III, do CPP; ademais, decisão anterior (Recurso Especial n. 1.843.055/TO) registrou prova de que os acusados trabalhavam na fazenda mencionada, contrariando a tese defensiva de ausência de vínculo com os fatos.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal
  • Publique-se