AREsp 2727184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não são aptas a modificar a decisão agravada: não há previsão legal para sustentação oral no julgamento do agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B, III, da Lei 8.906/1994 não alcança essa espécie), a alegada ofensa ao princípio da colegialidade não se sustenta diante da previsão do art. 255, §4º, do RISTJ e da remessa do feito ao colegiado, e a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Carlos Morete; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Revisão Criminal Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Daniel Carlos Morete

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não são aptas a modificar a decisão agravada: não há previsão legal para sustentação oral no julgamento do agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B, III, da Lei 8.906/1994 não alcança essa espécie), a alegada ofensa ao princípio da colegialidade não se sustenta diante da previsão do art. 255, §4º, do RISTJ e da remessa do feito ao colegiado, e a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.