AREsp 2406575 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem desconstituição da coisa julgada; assim, não é possível aplicar retroativamente o entendimento do Tema 1.087 ao caso, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GEOVANI ALVES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Retroatividade De Precedentes Vinculantes, Tema 1087
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Retroatividade De Precedentes Vinculantes Tema 1087

Case Brief

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Parties

GEOVANI ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico fixado em precedente qualificado após o trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal para desconstituição da coisa julgada em razão de mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem desconstituição da coisa julgada; assim, não é possível aplicar retroativamente o entendimento do Tema 1.087 ao caso, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.