REsp 2133463 - ACORDAO

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Mantida a decisão que acolheu a revisão criminal e absolveu o réu, pois o acervo probatório mostrou absoluta insuficiência para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas (falta de prova de animus associativo e estabilidade), e as provas decisivas foram obtidas após ingresso ilícito no domicílio com base apenas em denúncia anônima, tornando-as inadmissíveis; além disso, o Ministério Público Federal não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à ausência de vínculo estável, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Revisando: Revisionando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Busca E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Revisionando

Revisando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por sentença contrária à evidência dos autos
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 Ausência de animus associativo e de estabilidade para configuração do art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que acolheu a revisão criminal e absolveu o réu, pois o acervo probatório mostrou absoluta insuficiência para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas (falta de prova de animus associativo e estabilidade), e as provas decisivas foram obtidas após ingresso ilícito no domicílio com base apenas em denúncia anônima, tornando-as inadmissíveis; além disso, o Ministério Público Federal não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à ausência de vínculo estável, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental