HC 941570 - DECISAO

HC 941570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e substitui a via própria da revisão criminal; acolhido apenas o pedido da Defensoria Pública para remeter a peça ao tribunal de origem para possível autuação como revisão criminal com abertura de vista à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente/impetrante: ODAIR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante (na Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: ESTEVÃO DOMINGOS; Órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem Para Possível Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ODAIR DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (na Apelação)

ESTEVÃO DOMINGOS

Corréu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem Para Possível Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para elevação da pena-base além do mínimo
  3. 3 Configuração de crime único apesar de pluralidade de condutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e substitui a via própria da revisão criminal; acolhido apenas o pedido da Defensoria Pública para remeter a peça ao tribunal de origem para possível autuação como revisão criminal com abertura de vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Encaminhar cópia da petição inicial ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal, com abertura de vista à Defensoria Pública local