HC 948746 - DECISAO

HC 948746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada a julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF) e o impetrante não indicou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizassem revisão substitutiva, devendo-se reconhecer a incompetência para processar o pedido.

Parties
Paciente: NATAN BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Habeas Corpus, Condenação Por Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal, Art. 288, Parágrafo Único Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Habeas Corpus Condenação Por Roubo Majorado +2 more

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Parties

NATAN BELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada a julgados desta Corte
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada a julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF) e o impetrante não indicou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizassem revisão substitutiva, devendo-se reconhecer a incompetência para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.