RvCr 6268 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar dosimetria da pena ou regime de cumprimento na ausência de novas provas, violação expressa de lei ou manifesta desproporcionalidade (art. 621 do CPP), e porque não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a decisão originária; admite‑se que o regime seja agravado pela natureza/quantidade da droga quando devidamente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Conhecimento E Negativa De Provimento Na Terceira Seção
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Regime De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Regime De Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Conhecimento E Negativa De Provimento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena e do regime de cumprimento
  2. 2 Preenchimento dos requisitos formais e materiais do agravo regimental e fundamento para reformar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar dosimetria da pena ou regime de cumprimento na ausência de novas provas, violação expressa de lei ou manifesta desproporcionalidade (art. 621 do CPP), e porque não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a decisão originária; admite‑se que o regime seja agravado pela natureza/quantidade da droga quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental