RvCr 6330 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade porque a matéria que se pretende revisar (a regressão ao regime fechado) não foi examinada pelo STJ no decisum impugnado, sendo em parte superveniente ao julgamento, de modo que a competência revisional do STJ não se encontra instaurada, além da inobservância de requisitos regimentais previstos no art. 241 do RISTJ.

Parties
Requerente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência Do STJ Habeas Corpus Coisa Julgada +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser processada quando a matéria não foi examinada pelo STJ no julgamento originário
  2. 2 Se a decisão do Juízo da Execução Penal que manteve o regime fechado contrariou a ordem do STJ em Habeas Corpus n. 922.920/SP
  3. 3 Requisitos formais e de competência para o processamento da revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade porque a matéria que se pretende revisar (a regressão ao regime fechado) não foi examinada pelo STJ no decisum impugnado, sendo em parte superveniente ao julgamento, de modo que a competência revisional do STJ não se encontra instaurada, além da inobservância de requisitos regimentais previstos no art. 241 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.