HC 927306 - ACORDAO

HC 927306 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP no caso concreto, e a alegação de incompetência territorial é matéria de nulidade relativa que deveria ter sido argüida oportunamente, tendo ocorrido preclusão ao ser suscitada apenas em sede de revisão criminal; não há, portanto, flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: HIURY CIPRIANO COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Territorial Preclusão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

HIURY CIPRIANO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Preclusão da alegação de incompetência territorial suscitada apenas em sede de revisão criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP no caso concreto, e a alegação de incompetência territorial é matéria de nulidade relativa que deveria ter sido argüida oportunamente, tendo ocorrido preclusão ao ser suscitada apenas em sede de revisão criminal; não há, portanto, flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Sem custas.