HC 953368 - DECISAO

HC 953368 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado para pretender revisão de condenação transitada em julgado — matéria cabível de revisão criminal — e a impetração estava insuficientemente instruída por ausência de cópia da sentença condenatória, violando o ônus do impetrante de juntar documentos, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Claudina Teixeira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502703-05.2023.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Instrução Processual
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Instrução Processual

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Parties

Claudina Teixeira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502703-05.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória na inicial
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (agravamento da pena-base)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado para pretender revisão de condenação transitada em julgado — matéria cabível de revisão criminal — e a impetração estava insuficientemente instruída por ausência de cópia da sentença condenatória, violando o ônus do impetrante de juntar documentos, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.