AREsp 2655687 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame das ilegalidades suscitadas.

Parties
Requerente Na Revisão Criminal: Anderson Matias Guedes Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Matias Guedes Santos

Requerente Na Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame das ilegalidades suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.