AREsp 2562989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não demonstrou precedentes atuais para afastar a Súmula 83/STJ e não comprovou, com particularidade, que a apreciação do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não demonstrou precedentes atuais para afastar a Súmula 83/STJ e não comprovou, com particularidade, que a apreciação do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada