AREsp 2582127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF, justificando assim o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal (art. 621 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Nulidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do recurso especial em revisão criminal quanto à indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de nulidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621, I, do CPP; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF, justificando assim o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial em sede de revisão criminal por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e específica do art. 621, I, do CPP).