HC 959677 - DECISAO

HC 959677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a regra de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível; a mudança jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado da condenação (19/3/2008) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem e a revista veicular e afastou a nulidade relativa ao direito ao silêncio.

Parties
Paciente: JULIANO SCHUSTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Veicular E Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Alteração Jurisprudencial, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Veicular E Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Trânsito Em Julgado Retroatividade De Alteração Jurisprudencial Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

JULIANO SCHUSTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Possível nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Alegada nulidade por falta de informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a regra de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível; a mudança jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado da condenação (19/3/2008) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica; além disso, o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem e a revista veicular e afastou a nulidade relativa ao direito ao silêncio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.