RvCr 6345 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque a competência do STJ para julgar revisões criminais limita-se àquelas relativas a seus próprios julgados, inexistindo decisão de mérito do STJ em recurso especial sobre a matéria controvertida; portanto falta requisito de atratividade da competência e o pedido revisional é incabível perante este Tribunal.

Parties
Requerente: RODRIGO MATEUS BEZERRA MENEZES; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO MATEUS BEZERRA MENEZES

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ em recurso especial
  2. 2 Ausência de decisão de mérito pelo STJ sobre a matéria impede o conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Alegações de prova nova/perícia em aparelho celular e nulidades processuais levantadas pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a competência do STJ para julgar revisões criminais limita-se àquelas relativas a seus próprios julgados, inexistindo decisão de mérito do STJ em recurso especial sobre a matéria controvertida; portanto falta requisito de atratividade da competência e o pedido revisional é incabível perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Concedem-se os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, 'a', e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.