HC 942532 - ACORDAO

HC 942532 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, de modo que o conhecimento do habeas corpus demandaria reexame de fatos e provas (vedado ao STJ em sede de habeas corpus) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além de a Terceira Seção ter decidido que não cabe a aplicação retroativa da jurisprudência sobre o art. 226 do CPP a condenações alcançadas pela coisa julgada.

Parties
Agravante: DOUGLAS JIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

DOUGLAS JIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a revisão criminal não foi conhecida pela instância de origem
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para apreciação da matéria
  3. 3 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial sobre observância do art. 226 do CPP em reconhecimentos fotográficos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, de modo que o conhecimento do habeas corpus demandaria reexame de fatos e provas (vedado ao STJ em sede de habeas corpus) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além de a Terceira Seção ter decidido que não cabe a aplicação retroativa da jurisprudência sobre o art. 226 do CPP a condenações alcançadas pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por não conhecimento da revisão criminal na instância de origem