RvCr 6252 - DECISAO

RvCr 6252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e deu-se provimento para decotar da pena-base a majoração fundada na valoração negativa da personalidade e em elementos inadequados de culpabilidade (condenações transitadas em julgado e juízo de culpabilidade que compõe o próprio delito), determinando o recálculo da pena, totalizando 06 anos e 08 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Revisionando: A G L; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente a revisão criminal e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para decotar majorantes indevidamente aplicados à pena-base e recalcular a pena, totalizando 06 anos e 08 meses de reclusão; demais dispositivos mantidos.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A G L

Revisionando

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos para revisão da dosimetria (novas provas, violação literal da lei ou notória desproporcionalidade)
  3. 3 Valoração de condenações transitadas em julgado como antecedentes e vedação de seu uso para desabonar personalidade (Tema Repetitivo 1077)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal e deu-se provimento para decotar da pena-base a majoração fundada na valoração negativa da personalidade e em elementos inadequados de culpabilidade (condenações transitadas em julgado e juízo de culpabilidade que compõe o próprio delito), determinando o recálculo da pena, totalizando 06 anos e 08 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente a revisão criminal e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para decotar majorantes indevidamente aplicados à pena-base e recalcular a pena, totalizando 06 anos e 08 meses de reclusão; demais dispositivos mantidos.

Orders

  • Decotar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade e da culpabilidade
  • Recalcular a pena do revisionando, totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão