HC 949162 - ACORDAO

HC 949162 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP (não há prova nova nem contrariedade patente à evidência dos autos) e o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, demandaria reexame do conjunto probatório e deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator do julgado, não sendo cabível na via eleita; não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO CARLOS BARBOSA; Corréu: Evandro dos Santos Alves; Interveniente (manifestação Consignada): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

BRUNO CARLOS BARBOSA

Agravante / Paciente

Evandro dos Santos Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Consignada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação à rediscussão fático-probatória nesta via

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP (não há prova nova nem contrariedade patente à evidência dos autos) e o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, demandaria reexame do conjunto probatório e deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator do julgado, não sendo cabível na via eleita; não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental